I
Desde a publicação da
Lei das Acessibilidades de 1997, que veio impor regras de acessibilidade
pedonal no espaço público, passaram 20 anos. Aos municípios foram concedidos
muitos anos para adaptarem o espaço público já construído à novas regras
legais.
Muito mais tarde,
depois de muitos assobios para o lado, alguns municípios aproveitaram um
programa especial de apoio financeiro (com recurso ao dinheiro do Fundo Social
Europeu), denominado RAMPA (Regime de Apoio aos Municípios para a
Acessibilidade), lançado em 2010, comprometendo-se a elaborar planos locais de
acessibilidade visando o cumprimento da Lei.
Entre eles estiveram
quatro municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo:
Abrantes, Entroncamento, Ourém e Tomar (população total de perto de 150 mil
habitantes e um n.º muito maior de visitantes, sobretudo no caso das cidades de Fátima e
de Tomar). Juntos, comprometeram-se com um Plano Intermunicipal de
Acessibilidade Local do Médio Tejo (PIAL).
Os objetivos eram muito
modestos. Restringiu-se o plano de acessibilidade a apenas oito povoações
(Abrantes, Pego, Rossio ao Sul do Tejo, Tramagal, Entroncamento, Ourém, Fátima
e Tomar). E dentro de cada uma destas povoações, o plano só incidiria sobre
áreas consideradas “prioritárias”, basicamente em torno dos principais
equipamentos públicos (de saúde, de ensino, desportivos, etc.), bem como 66
edifícios públicos. Tudo o resto ficava de fora.
Foram delineadas 4
fases de execução. E antes que o leitor pense na 4.ª e última fase como sendo a
da execução das obras, não: a 4.ª fase é a da elaboração da “versão final” do
plano, depois de feito o levantamento dos problemas a corrigir (fase 1), das
intervenções necessárias para os corrigir (fase 2) e da orçamentação e da
programação das obras necessárias (fase 3).
Selecionados os locais
a abranger pelo plano, foi feito o diagnóstico dos problemas (fase 1) e foram
publicadas as respetivas plantas (que estão aqui).
Estávamos no ano da
graça de 2012.
Cinco anos depois,
continuamos a aguardar pelas outras fases.
Em Abril de 2015, um
deputado municipal lembrou-se de questionar a Presidente da Câmara de Abrantes,
no decorrer de uma sessão da assembleia municipal, sobre o que é que já tinha
sido feito quanto ao dito plano de acessibilidade. Resposta: «até ao momento
apenas houve elaboração de estudos, aguardando o novo quadro comunitário».
Aguarda-se o novo
quadro comunitário. Parece, pois, que o orçamento anual não pode entrar para
custear este tipo de intervenções, mesmo que numa percentagem diminuta todos os
anos.
O Plano de
Acessibilidade do Médio Tejo até tem um sítio na internet. É quase só o que tem…
Entretanto, e a título
de exemplo, a imagem que acompanha este artigo mostra uma passadeira de uma das principais avenidas
de Abrantes depois das obras de requalificação em 2014. A passadeira tinha sido
um dos problemas detetados na "Fase 1" do Plano (além da exiguidade
daquele passeio, por causa do estacionamento automóvel, mantido após a obra de requalificação). Fazem-se obras sem se aproveitar
para corrigir os problemas.
Em contrapartida, em
2016 Tomar recebeu um “certificado de acessibilidade para itinerários
turísticos” (ver aqui), o
que poderá ser um bom indicador - ou talvez não, tendo em conta os relatórios
conhecidos referentes aos outros certificados atribuídos... Como Faro, a que se refere o próximo artigo deste blogue.
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